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Justiça Tocantins

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente abre inscrições para escolha de membros para biênio 2022-2023

Inscrições abertas até o dia 26 de novembro

22/11/2021 18h05
Por: R10 Maranhão Fonte: Secom Tocantins
A eleição para a escolha das entidades não governamentais será realizada no dia 7 de dezembro - Foto: Seciju/Governo do Tocantins
A eleição para a escolha das entidades não governamentais será realizada no dia 7 de dezembro - Foto: Seciju/Governo do Tocantins

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca), ligado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), iniciou processo eleitoral nesta segunda-feira, 22, com abertura das inscrições para a escolha das organizações da sociedade civil para atuarem na Entidade no biênio 2022-2023. O processo eleitoral segue aberto até o dia 26 de novembro e os interessados podem se inscrever através do e-mail:[email protected], ou de forma presencial, na sala do Cedca, na Casa dos Direitos Humanos, localizada na quadra 103 Norte, Av. LO 04, Lote 31, Edifício Milton Ayres, em Palmas (TO).

Conforme oEdital, podem participar do processo as entidades não governamentais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que estejam em funcionamento há pelo menos dois anos. Durante as eleições, serão selecionados 12 representantes de diferentes entidades, os seis mais votados ficarão como titulares do Conselho e os seis seguintes como suplentes.

A integrante da coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,Luana Porto, ressalta que as organizações têm um papel importante no processo, a fim de representar a sociedade na fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “É extremamente importante a participação das organizações da sociedade civil nesse processo, uma vez que elas representam a sociedade dentro do Cedca, então têm a responsabilidade de levar para dentro dos conselhos as vozes das pessoas para as quais as políticas públicas são destinadas. No nosso caso, nossas organizações têm o papel de representar os interesses de crianças e adolescentes de todo o Tocantins”, afirmou.

Documentos necessários

Para se inscrever é necessária a entrega dos seguintes documentos: requerimento de inscrição; cópia do estatuto da entidade; ata de fundação da entidade; CNPJ; cópia da ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade e documentos pessoais dos membros da diretoria; cópia da declaração de inscrição no CMDCA e relatório de atividades desenvolvidas na área da criança e do adolescente nos últimos dois anos.

Assembleia de votação

A eleição para a escolha das entidades não governamentais será realizada no dia 7 de dezembro, na sala de reunião da Casa dos Direitos Humanos e contará com a fiscalização do Ministério Público Estadual, a fim de garantir transparência no processo.

Cedca

Criado em 2007, por meio da Lei Nº 1.763, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, que trata da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente. Dentre suas funções estão a formulação, acompanhamento e controle da execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente.

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