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Ex-Comandante Ingressa na Justiça para voltar ao Comando da 3ª Companhia da Polícia Militar de Coelho Neto; Juiz Nega.

Coelho Neto

08/04/2021 21h44 Atualizada há 1 semana
Por: R10 Maranhão
Ex-Comandante Ingressa na Justiça para voltar ao Comando da 3ª Companhia da Polícia Militar de Coelho Neto; Juiz Nega.

Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar proposta por Paulo Jamerson em desfavor do Estado do Maranhão – Polícia Militar. Sustenta o requerente que existe um ato administrativo proferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão para fins de transferência, por suposta necessidade do serviço, do02º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão em Coelho Neto/MA para o 10° Batalhão da Polícia Militar do Maranhão em Pinheiro/MA, conforme Ofício n° 111/2021 P/1-2° de 25 de fevereiro de 2021. Informa que o ofício não justifica, nem motiva o ato administrativo, que, até a presente data, não foi publicado sequer em Boletim Geral, ferindo o princípio da publicidade. Além de inexistir motivação para a transferência. Aduziu que será substituído por outro capitão, bem como não pagamento de ajuda de custa antecipada, passagens terrestres, previsão de dias de trânsito, além de residir no Piauí com sua esposa grávida e filho, ter mãe residindo em município também do Piauí e prestar auxílio a uma ex-enteada. Por fim, requereu liminar para o fim da suspensão dos efeitos da decisão que determinou a transferência do autor do 2° Batalhão da Polícia Militar do Maranhão em Coelho Neto/MA para o10° Batalhão da Polícia Militar em Pinheiro/MA, conforme Ofício 111/2021/1-2° BMP de 25 de fevereiro de 2021. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE.

No despacho de ID 42206301, foi determinada a intimação do requerido para se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela. O Estado do Maranhão sustentou a inobservância dos pressupostos correspondentes à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, e, assim, a inadmissibilidade da antecipação de tutela (ID 43094852). Eis, em apertada síntese, o relato do essencial. Passo a fundamentar a decisão. Conforme a dicção do artigo 330 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se atentar para a reversibilidade do provimento antecipado. Com relação ao controle jurisdicional de ato administrativo, é cediço que a atuação do Poder Judiciário se limita à apreciação da sua regularidade e legalidade, de modo que a interferência no mérito administrativo somente é admitida nos casos em que configurado o desvio de finalidade, isto é, que o ato de remoção/transferência não esteja devidamente fundamentado e/ou que os motivos apontados não sejam justificadores da medida adotada, o que não se vislumbra na espécie. No presente caso, apesar da documentação apresentada na exordial, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais a justificar o deferimento de pronto do pedido. Isso porque, por ora, não se vislumbra ilegalidade na transferência determinada, onde há indicação expressada causa “por necessidade do serviço”.Com efeito, inexiste documento hábil a atestar a ilegalidade do ato questionado quanto à sua forma, finalidade ou mesmo motivação, sendo vedado ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ingerência indevida no executivo estadual. Ademais, a remoção de servidores, em observância aos critérios legais e com vistas ao atendimento do interesse público, constitui um dos poderes do administrador. Acerca do tema: A remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, dentro da mesma carreira, com ou sem mudança de sede e de domicílio. Com efeito, trata-se de deslocamento funcional, podendo ocorrer mesmo que não haja deslocamento físico. A remoção pode ser determinada de ofício no interesse da Administração Pública ou efetivada mediante pedido do servidor, situações em que será concedida, a critério do poder público, que deve analisar a sua compatibilidade como interesse da prestação dos serviços. [1] (Grifou-se)

Outro sim, tratando-se de lotação do policial militar, esta deverá atender, prioritariamente, às necessidades do serviço público, não se sustentando a alegação de proteção da unidade familiar: MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO  SERVIÇO  PÚBLICO    LEGALIDADE    PRETENSÃO  DE PERMANECER  NA  LOTAÇÃO  ANTERIOR    VIOLAÇÃO  A  DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO CONSTATAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO –PREPONDERÂNCIA    PROTEÇÃO  DA  UNIDADE  FAMILIAR  –INAPLICABILIDADE   -  SEGURANÇA  DENEGADA.  Não se mostra possível deferir  a  segurança  para  suspender  ato  que  determina  transferência de Policial Militar, se verificado que, além de devidamente fundamentado  na  necessidade  do  serviço,  a  questão  depende  do interesse  da  Administração,  com  impossibilidade  de  se  invocar  princípio  da  proteção  da  unidade  familiar.  (TJ    MT    MS:10099212220198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/10/2020, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2020) (Grifou-se)Subsidiariamente, os pontos levantados de ajuda de custo, translado de bagagem, passagens terrestres, dias de trânsito são aspectos acessórios que podem ser sanados via requerimento administrativo, com eventual cobrança administrativa ou judicial posterior, que não maculam a essência do ato de transferência. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o poder Público só pode resolver conflito por auto composição quando houver autorização normativa, inexistindo óbice, contudo, que o requerido apresente eventual proposta de acordo na peça contestatória. Pelos elementos contidos nos autos, extrai-se que a parte autora não condiz com as características de presunção de pobreza na forma da lei, motivo pelo qual, nos termos do art. 99,§ 2, do CPC, determino a sua intimação, através de seu advogado, para a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão de gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizado, no mesmo prazo, o pagamento das custas e despesas de ingresso. Em caso de decurso do prazo, sem comprovação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Na ocasião, dois policiais militares, que trabalhavam no serviço de inteligência, velados, juntamente com – o agora ex-comandante da cidade de Coelho Neto, Paulo James, teve suas transferências, após uma serie de denuncias de ilegalidades em prisões. Com isto a Secretaria de Segurança Pública resolveu a imediata transferência para a cidade de Pinheiro interior do Maranhão.

O Ex-comandante, Paulo Jamerson ingressou com ação de liminar na justiça para suspender a transferência, mas o pedido foi negado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, Dr. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes.

 

Comandante, Paulo James, nega ter ingressado na justiça para voltar a Coelho Neto.

O ex-comandante da Policia Militar de Coelho Neto, Paulo James, entrou em contato com a redação do Portal R10 Maranhão e negou ter ingressado na Justiça para voltar ao comandado da PM do Município de Coelho Neto. James, explicou que o motivo de ter acionado a Justiça foi pelo fato de não ter seus direitos assegurados por Lei. Por este motivo teria acionado o Estado do Maranhão.

Informa que o ofício não justifica, nem motiva o ato administrativo, que, até a presente data, não foi publicado sequer em Boletim Geral, ferindo o princípio da publicidade. Além de inexistir motivação para a transferência.

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