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Abordagem policial. O que precisamos saber?

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O Artigo 144 da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a segurança pública é um dever do Estado e que será exercida através dos órgãos: policia federal, policia ferroviária federal, policias civis e policias militares.Assim sendo, um de seus atos, o dos policiais, é a abordagem sendo a mais comum as de trânsito que normalmente ocorre com mais frequência em dias que precedem feriados prolongados, outras, como blitz rotineiras e alguma delas focadas em motociclistas e ou até mesmo a abordagem do pedestres.

Nesse momento existe uma tensão, tanto por parte dos policiais como do cidadão.

Os policiais por um lado precisam se precaver com todos os cuidados tendo em vista que o abordado pode ser um criminoso em fuga e ou estar armado podendo reagir com disparo de arma de fogo colocando a vida dos policiais e de civis em risco, por outro lado a tensão do cidadão acontece principalmente pelo desconhecimento do motivo da abordagem e o medo de um possível abuso de poder no excesso de uso de palavras muitas vezes ditas com truculência e ou até mesmo a violência física.

No entanto para que o momento da abordagem possa ser o menos tenso para o cidadão é preciso saber em primeiro lugar que se trata de um ato público no cumprimento de um dever com o objetivo de garantir a segurança de todos e por isso devemos colaborar.

Mas o que de fato devemos saber para entender quando a abordagem policial esta sendo feita de forma legal, correta e sem abusos?

Vejamos primeiro o que é o abuso de poder.

Sem nenhuma pretensão de esgotar o tema tendo em vista sua ampla interpretação pela doutrina, podemos dizer de forma mais objetiva que para uma abordagem policial ser considerada legitima o agente público deve seguir estritamente a previsão legal, ou seja fazer aquilo que a lei determina, pois assim é e deve ser na Administração Pública.

O Projeto de LEI N.º 4.608-A, de 2012 da Câmara do Deputados ( neste momento em que escrevo este texto o citado projeto encontra-se arquivado ), em seu parágrafo 3º regulamenta a abordagem como podemos ver:

Art. 3º A abordagem e o uso de armas de fogo obedecerão à seguinte gradação:

I – na abordagem de mera fiscalização, os agentes das autoridades policiais procederão de forma cortês, exigindo, inicialmente, a apresentação de documento de identificação, enquanto as armas permanecerão travadas, no coldre;

II – na abordagem por fundada suspeita, as armas, carregadas e travadas, permanecerão apontadas para o solo, na “posição sul”, e os agentes ordenarão que as pessoas a serem revistadas fiquem de costas, afastem as pernas e entrelacem os dedos na nuca, procedendo a busca pessoal em seguida;

e III – na abordagem de infrator da lei, as armas, carregadas e destravadas, serão apontadas na direção geral do infrator, na “posição terceiro olho”, sem mirá-lo diretamente, dedos ainda fora do gatilho, seguindo-se a revista e a imobilização por um dos agentes.

Podemos observar no inciso I a determinação de um tratamento cortês, ou seja, educado, respeitoso, pois é o mínimo que se pode esperar tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado em nossa Constituição.

Além disso vemos nos incisos II e III que fica estabelecido que o comportamento dos policiais deve estar cercado de cuidados visando garantir a segurança de todos os envolvidos.

Tendo em vista que o citado projeto de lei foi arquivado em 2015, em dias atuais podemos nos valer de regras estabelecidas e que foram lançadas em cartilhas como por exemplo no Estado de São Paulo pelo CONDEPE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de onde podemos destacar 16 pontos abordados.

1. Um policial pode fazer revistas dentro de qualquer casa?

Para entrar na casa de alguém, o policial civil ou militar precisa ter um mandado de busca e apreensão assinado por um juiz. Sem o documento, somente em situações excepcionais.

2. Quais são as situações em que o policial pode entrar se não tiver o mandado judicial?

O policial pode entrar em uma casa se estiver perseguindo alguém que acabou de cometer um crime; para prestar socorro em casos de desabamento, incêndio, desastres ou se alguém passar mal; ou se ele tiver certeza de que a casa guarda drogas, arma de fogo ou produtos roubados ou furtados. Se não encontrar nenhum desses itens, o agente deve responder por abuso de autoridade.

3. A revista policial dentro de uma casa pode ser feita a qualquer hora?

Para as situações excepcionais, sim. Nos demais casos, as buscas devem ser realizadas durante o dia. À noite, só se houver autorização do morador, que não pode ser coagido, intimidado, nem ameaçado pelos policiais para permitir a entrada.

4. Como o morador deve se comportar durante uma busca?

O morador deve acompanhar a revista feita pelos policias, que não podem rasgar documentos, fotografias ou quebrar objetos. Tudo que for apreendido na residência precisa ser apresentado em uma delegacia.

5. Caso não haja ninguém em casa, a polícia pode fazer a busca?

Os policiais precisam chamar dois vizinhos para acompanhar o procedimento. Depois, as testemunhas precisam assinar o relatório em que consta como foi feita a revista e quais são os objetos apreendidos. Essa busca só pode ser realizada durante o dia.

6. O policial pode revistar uma pessoa na rua?

As buscas pessoais podem ser feitas caso o policial suspeite que alguém esteja portando arma ou droga. A pessoa deve ficar com as mãos para o alto durante a revista.

7. Qualquer pessoa pode ser revistada?

O policial precisa ter algum indício que justifique a suspeita. Ele não pode parar alguém por estar na periferia, pela cor da pele, orientação sexual, gênero ou pela forma como está vestido.

8. Como os policiais devem proceder em revistas pessoais?

O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.

9. Mulheres também podem ser revistadas?

As revistas devem ser feitas por policiais femininas. Caso não tenha uma por perto, o policial pode realizar o procedimento. É proibido passar as mãos em partes íntimas, configurando crime de ato libidinoso e abuso de autoridade.

10. Um policial pode usar da força para fazer a revista?

Se o policial ameaçar ou bater em alguém para obter uma confissão, ele está cometendo crime de tortura. Um agente também não pode mandar a pessoa sair correndo sem olhar para trás no fim da revista, nem mandar a pessoa tirar a roupa em local público.

11. Uma pessoa pode ser detida por não portar documento?

O recomendado é que todos andem na rua com documentos de identificação, mas ninguém pode ser preso por estar sem. Nesse caso, a pessoa deve informar nome do pai, da mãe e data de nascimento. As informações são necessárias para que o policial verifique se o suspeito é foragido da Justiça.

12. A pessoa deve responder todas as perguntas feitas pelos policiais?

Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.

13. Qualquer um pode ser algemado por um policial?

As algemas só devem ser usadas para presos em flagrante ou foragidos da Justiça. Algemar por outro motivo é abuso de autoridade.

14. Policiais podem realizar revistas em automóveis?

Sim, o procedimento deve ser o mesmo das revistas pessoais. O condutor também deve acompanhar o procedimento.

15. Qual o procedimento, caso a pessoa seja encaminhada a uma delegacia?

Ela deve ser apresentada ao delegado de polícia, que é responsável por tudo o que acontecer a ela nas dependências do Distrito Policial. Caso seja agredida, o delegado pode responder por crime de tortura. Os policiais também não podem exigir dinheiro por se tratar de crime de concussão.

16. O policial pode atuar anonimamente?

Não, todo policial deve estar identificado e, quando solicitado, precisa apresentar sua carteira funcional.